.: Criança e Adolescente: políticas públicas e efetividade:.

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: Ementa
O objetivo desse curso é o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente enquanto norma jurídica estatal, dos princípios específicos e constitucionais em matéria de proteção à criança e ao adolescente, partindo da consideração de criança e adolescente como seres em desenvolvimento e como sujeitos de direitos, bem como da necessidade de proteção integral para a efetivação de seus direitos e garantias fundamentais. Criança e adolescente como seres vulneráveis necessitam de proteção especial por parte da família, do Estado e da sociedade, visando a proteção integral para um desenvolvimento pleno e harmonioso e para a promoção do pleno exercício da cidadania e inclusão social da população infanto-juvenil. Nesse aspecto, a efetividade desses direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, no ECA e em normas extravagantes e internacionais, conduzirá ao estudo investigativo e às discussões sobre as políticas públicas elementares para assistência às crianças e adolescentes e às suas famílias, objetivando o cumprimento efetivo e eficiente do sistema protetivo e preventivo estatuídos pelo ECA. O presente curso também tem como objetivo possibilitar que as atividades de pesquisa, trabalhos em grupo, exposições e discussões em classe atuem como fator preponderante para a formação e capacitação profissional, atuação para uma visão construtiva e crítica da realidade que norteia os direitos da criança e do adolescente, considerando como valor fundamental a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, a formação de uma sociedade justa, fraterna e solidária que somente ocorrerá com a concretização e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, pleno e livre exercício da cidadania e a realização da justiça social.

: Bibliografia básica

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