.: Educação, Cidadania e Inclusão Social:.

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: Ementa
O objetivo dessa disciplina é proceder à investigação científica e ao estudo sistemático baseado nos princípios específicos e constitucionais que regem o Direito à Educação, o pleno e ilimitado exercício da Cidadania e os mecanismos de Inclusão Social, como forma de efetivação dos princípios elementares do Estado Democrático de Direito e tutela ao princípio fundamento do ordenamento jurídico que é a dignidade da pessoa humana. Será tratado o Direito à Educação como acesso universal e igualitário, a Educação como mecanismo para o exercício da Cidadania e para a Inclusão Social. O Direito à Educação, conforme previsto no ordenamento jurídico interno, traduz-se em direito e garantia individual e coletiva, bem como direito social, e, tratando-se de criança e adolescente, como direito fundamental especial. O estudo científico e investigativo também abordará políticas públicas de inclusão das minorais, como, por exemplo, a Reserva de Vagas no Ensino Superior, além das medidas legais e políticas adotadas para melhoria do processo ensino-aprendizagem, as mazelas enfrentadas pela Educação, dentre elas, as violências na escola, a exclusão, a evasão escolar,etc.

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