.: Políticas públicas e sustentabilidade: Política Nacional do Meio Ambiente e seus
instrumentos:.

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: Ementa
A disciplina se insere na proposta de desenvolver o estudo crítico e voltado ao aperfeiçoamento e efetividade das principais políticas ambientais brasileiras, a começar da pioneira e avançada Política Nacional do Meio Ambiente instituída pela Lei nº 6.938/81, com os
objetivos de avaliar a adequação dessas políticas aos fundamentos e parâmetros da tutela ambiental no plano constitucional e a necessidade de eventuais ajustes; proceder ao diagnóstico dos principais problemas ambientais nacionais, regionais, locais e setoriais; e analisar os desafios à implementação dessas políticas nos diferentes níveis da Federação Brasileira. Será dada especial ênfase aos princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos nelas contemplados, notadamente às várias modalidades de Avaliação de Impacto Ambiental e de licenciamento ambiental, aos instrumentos econômicos, tributários e financeiros, e às questões envolvendo a implementação e efetividade dessas mesmas políticas ao nível federal, estadual e municipal. As pesquisas, exposições, trabalhos e discussões deverão apresentar as diferenciadas visões jurídico-ideológicas da proteção ambiental, e a inter e transdisciplinaridade do Direito Ambiental; análise da principiologia e dos fundamentos ético-constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro; visão histórico evolutiva das políticas ambientais e da legislação respectiva, associadas ao contexto sócio-político-econômico-cultural; análise da adequação dessas políticas aos fundamentos e parâmetros da tutela ambiental no plano constitucional e a necessidade de eventuais ajustes; avaliação da implementação e da efetividade das políticas ambientais, com realce aos resultados práticos obtidos, oferecendo-se sugestões de providências na esfera político-legislativa, administrativa e/ou judicial, visando o aperfeiçoamento, reformulação e efetividade das políticas analisadas.

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