.: Tutela jurisdicional dos Direitos Fundamentais:.

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: Ementa
(Disciplina Eletiva Comum)
Tutela jurisdicional dos Direitos Fundamentais: Ações constitucionais e ações coletivas. O objetivo dessa disciplina é estudar a tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. A delimitação dos direitos fundamentais objeto da tutela é imprescindível para identificação das
ações cabíveis. Ademais, todas as ações constitucionais e coletivas abordadas devem ser consideradas quanto ao fim, não enquanto procedimento, ou seja, a ênfase é na identificação e ponderação da efetividade da tutela jurisdicional e não nos aspectos processuais propriamente ditos. Dividida em dois módulos, será analisado no primeiro módulo as ações constitucionais (garantias) identificadas classicamente como remédios constitucionais, previstas originariamente para tutela de direitos individuais, mas que, a partir da evolução das dimensões dos direitos humanos fundamentais e dos valores que os informam, à luz do neoconstitucionalismo, podem ser empregados na defesa de direitos fundamentais sociais, difusos e coletivos. O objetivo é traçar um enquadramento dos elementos e das condições da ação à luz da previsão constitucional destas ações, para analisar os efeitos das decisões proferidas. Além destas ações, será
oportuna a análise do controle de constitucionalidade repressivo, especialmente o controle difuso em sede de ações constitucionais que visem a tutela dos direitos fundamentais e também controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, com destaque para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Neste contexto se faz mister uma abordagem prévia sobre jurisdição constitucional. Toda a análise será pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma leitura crítica das decisões proferidas. No segundo módulo da disciplina será desenvolvido o estudo das ações coletivas que podem ser empregadas na tutela dos direitos fundamentais sociais, difusos e coletivos. Neste sentido será mister trabalhar o processo coletivo e distinguir tutela coletiva de tutela de direitos coletivos. Será enfatizado o estudo das ações afirmativas e ação civil pública a partir da identificação dos elementos e condições da ação, bem assim a identificação dos pontos polêmicos sobre o tema, especialmente quanto à legitimidade, litispendência, coisa julgada e
execução ou cumprimento de sentença.
Também o estudo destas ações far-se-á a partir da jurisprudência dos tribunais superiores competentes, com um olhar crítico sobre a eficiência e efetividade da tutela jurisdicional. Por fim, mister ressaltar a necessária exigência, em todos os debates, de uma reflexão sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na efetivação da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais.

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