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FRAUDES IMOBILIÁRIAS E TUTELA JURÍDICA
URBANISMO, CONSTRUÇÃO E MEIO AMBIENTE I
URBANISMO, CONSTRUÇÃO E MEIO AMBIENTE II
FRAUDES IMOBILIÁRIAS E TUTELA JURÍDICA
APRESENTAÇÃO - ABRIR
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O grupo de trabalho “Fraudes imobiliárias e tutela jurídica”, deste III Congresso Ibero Americano de direito Imobiliário abordou três temas fundamentais que estão correlacionados: estratégia fiscal e fraudes, direito de regresso e legislação equivocada.
Debate-se o alto custo fiscal das transações imobiliárias, como uma das causas produtoras de fraudes, uma vez que os contribuintes procuram usar de subterfúgios para escapar de suas obrigações fiscais. O melhor caminho para proceder ao correto registro das transações. Neste sentido ganha importância a divulgação da melhor estratégia fiscal, para que o contribuinte cumpra suas obrigações com o fisco e garanta seus direitos com o conhecimento do melhor e menos oneroso caminho de registro de suas transações imobiliárias. Por esse motivo o trabalho de Milena Zampieri Sellmann e Matheus Henrique Marques Maranhão contribuem para, oferecer maior segurança jurídica ao cidadão menor sonegação fiscal, contribuindo para a legalidade.
Em estreita conexão com essa questão das fraudes imobiliárias e a tutela jurídica o trabalho de Thiago Bueno da Fonseca e Milena Zampieri Sellmann aborda o cancelamento de registro e prejudicalidade do direito de regresso em razão de sonegação fiscal. O uso de subterfúgios para escapar do fisco dá a possibilidade de uma série de fraudes que precisam ser combatidas inclusive com a prejudicialidade do direito de regresso em razão da sonegação fiscal.
Por sua vez o trabalho de Fábia de Oliveira Rodrigues Maruco e Jaime Meira do Nascimento Junior, discute a inconstitucionalidade da lei da Lei nº 13.465 a qual altera a legislação fundiária urbana e rural no Brasil impactando o contexto jurídico, na medida que permite legalização massiva de áreas públicas invadidas, o agravamento do desmatamento e dos conflitos de terras, uma vez que favorece a grilagem de terras ferindo inúmeros dispositivos constitucionais.
A abordagem destes temas mostra como nossa legislação e cultura pátrias ainda têm muito à caminhar no sentido de garantir a tutela jurídica e evitar as fraudes imobiliárias. É necessário promover a prática do registro e da regularização fundiária, porém com critérios que evitem a grilagem e a degradação ambiental.
Coordenadores:
Prof. Dr. José Marcos Miné Vanzella (UNISAL)
Prof. Dr. Manuel Jishin Godoy Sasaki (UCEN/Chile)
SUMÁRIO
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1) A COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E ESTRATÉGIA FISCAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Milena Zampieri Sellmann e Matheus Henrique Marques Maranhão
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2) A INVIABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À PROPRIEDADE NA AMAZÔNIA FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.465/17
Fabia De Oliveira Rodrigues Maruco e Jaime Meira Do Nascimento Junior
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3) CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E A PREJUDICIALIDADE DO DIREITO DE REGRESSO EM RAZÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL
Tiago Bueno Da Fonseca e Milena Zampieri Sellmann
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REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE: ASPECTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS
DIREITO SOCIAL À MORADIA COMO CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA I
DIREITO SOCIAL À MORADIA COMO CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA II
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