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REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE: ASPECTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS
URBANISMO, CONSTRUÇÃO E MEIO AMBIENTE I
URBANISMO, CONSTRUÇÃO E MEIO AMBIENTE II
FRAUDES IMOBILIÁRIAS E TUTELA JURÍDICA
REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE: ASPECTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS
APRESENTAÇÃO - ABRIR
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O III Congresso Ibero Americano de Direito Imobiliário, cujo tema foi o “Direito imobiliário contemporâneo e efetividade dos Direitos Humanos: reflexões sobre fraude imobiliária, regularização da propriedade e sustentabilidade”, proporcionou estudos e debates sobre Direitos Humanos e a Efetivação do Direito social à moradia, abrangendo estudos sobre o direito de propriedade em cada um dos países envolvidos, regularização da propriedade, fraude de construção, danos ambientais e os diversos problemas existente sobre a temática.
O grupo de estudos “Regularização da propriedade: aspectos técnicos e jurídicos” teve por objetivo trabalhar as formas jurídicas, sociais e urbanísticas que visam à regularização das propriedades irregulares e a sua titularidade por parte daqueles que não possuem título aquisitivo, de forma a assegurar o integral desenvolvimento das funções sociais da propriedade, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o direito social à moradia.
O direito de propriedade encontra-se em vários dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente, no artigo 5°, nos incisos XXII, XXIII. XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI, de forma que, o seu exercício em plenitude deve englobar, obrigatoriamente, o processo de regularização daquelas propriedades que não estão nos termos da legislação em vigor.
Assim, a regularização envolve um processo de transformação muitas vezes com a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública com fulcro a legalizar o exercício do direito.
Os trabalhos apresentados neste grupo de trabalho analisaram temas relevantes como o reconhecimento ao direito de propriedade por meio da usucapião e seus fundamentos legais, a regularização fundiária e a desocupação de áreas de preservação permanente, bem como foram apresentados trabalhos que versavam sobre o direito social à moradia e o direito de propriedade, e demonstraram total sinergia entre os integrantes do grupo.
O conhecimento compartilhado, a integração com os temas e suas respectivas apresentações mostram a importância do tema: Regularização da propriedade: aspectos técnicos e jurídicos”.
Coordenadores:
Prof. Dr. Angel Juárez Torrejón (UC3M/Espanha)
Prof. Ms. Suhel Sarhan Junior (UNISAL/FDDJ)
SUMÁRIO
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1) A DESJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Fabia De Oliveira Rodrigues Maruco e Regina Vera Villas Bôas
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2) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA X DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: EM BUSCA DE SOLUÇÕES JURÍDICAS PARA A POPULAÇÃO FIXADA ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL EM QUELUZ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Paládia De Oliveira Romeiro Da Silva e Silvio Francisco Morales
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3) UMA NOVA MORADIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: O DIREITO DE LAJE
Caio Vinícius Mendonça Lapinskas
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DIREITO SOCIAL À MORADIA COMO CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA I
DIREITO SOCIAL À MORADIA COMO CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA II
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