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DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
DEMOCRACIA, ÉTICA e EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
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DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
APRESENTAÇÃO - ABRIR
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O Grupo de Trabalho – GT “Direitos Humanos e Meio Ambiente”, do IV Seminário Internacional de Direito – SEMIDI, foi coordenado pela Profa. Dra. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida do Unisal/Lorena – PUC/SP; pela Profa. Dra. Patrícia Bianchi, do Unisal/Lorena; e pelo Prof. Dr. Raúl Fernando Núñes Marín, da Pontifícia Universidad Javeriana de Cali/Colômbia. Naquele GT, ocorreram duas apresentações relativas à temática “Direitos Humanos e Meio Ambiente”. A primeira foi realizada pelo mestrando do Unisal/Lorena, Bruno Becker, que tratou dos “Efeitos Negativos dos Embargos Ambientais de Assentamentos Rurais: uma medida restritiva ao direito de propriedade e limitativa da produtividade da agricultura familiar.” No trabalho expõe-se a questão dos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra o INCRA, em que foi determinado o embargo total dos assentamentos rurais no Estado do Mato Grosso. Bruno concluiu em seu estudo pela não prevalência do embargo aplicado às ocupações consolidadas antes de 22 de julho de 2008. Isso em razão da proteção conferida pelo Novo Código Florestal, que autoriza e protege aquela ocupação. O caso ainda envolve assuntos como a mora do Poder Público na implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA; a prática de atividades de subsistência; o princípio da função social da propriedade; a dignidade da pessoa humana entre outros.
O segundo trabalho foi apresentado pelas docentes da Universidade Veiga de Almeida - UVA Camila Rabelo de Matos Silva Arruda e Letícia Maria de Oliveira Borges, cujo título foi “O Exercício da Cidadania na Utilização dos Ecopontos pelas Comunidades.” No estudo trouxeram-se à baila questões reguladas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabeleceu a responsabilidade compartilhada entre setores público, privado, sociedade civil e cidadãos. Dentre os mais destacados objetivos dessa política está a busca de soluções harmônicas para se estimular a reciclagem e a inserção social. No trabalho analisou-se a postura dos entes públicos, que teriam, segundo as autoras, papel fundamental no processo de consecução de políticas públicas relativas aos resíduos sólidos, aumentando-se, com isso, a qualidade de vida nas comunidades, cujo quadro preocupa por questões como a pobreza extrema, e habitações em condições de risco e insalubres.
Coordenadores:
Profa. Dra. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida (UNISAL/PUC)
Profa. Dra. Patrícia Nunes Lima Bianchi (UNISAL)
Prof. Dr. Raúl Fernando Núñes Marín (Pontifícia Universidad Javeriana de Cali/Colômbia)
SUMÁRIO
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1) OS EFEITOS NEGATIVOS DOS EMBARGOS AMBIENTAIS DE ASSENTAMENTOS RURAIS: UMA MEDIDA RESTRITIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIMITATIVA DA PRODUTIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR
Bruno Becker
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2) O EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA UTILIZAÇÃO DOS ECOPONTOS PELAS COMUNIDADES
Camila Rabelo de Matos Silva Arruda e Letícia Maria de Oliveira Borges
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