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Direitos Constitucionais de Titularidade Difusa e Coletiva II
Direitos Constitucionais de Titularidade Difusa e Coletiva I
Direitos Constitucionais de Titularidade Difusa e Coletiva II
APRESENTAÇÃO - ABRIR
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O Grupo de Trabalho - Direitos constitucionais de titularidade difusa e coletiva, do I Seminário Internacional sobre Fundamentos Constitucionais do Estado – SEMIFCE, cuidou de temas contemporâneos relativos aos Direitos Difusos e Coletivos; assuntos que associaram o meio ambiente a aspectos de alta relevância da atual sociedade; além de tratar de políticas públicas, efetividade das normas jurídicas ambientais nacionais e internacionais; promoção, proteção ou reparação de Direitos Humanos sob a perspectiva socioambiental, entre vários outros temas importantes.
No primeiro artigo, Adelita Podadera Bechelani Bragato, tratou do tema “Bioética: uma ferramenta para garantir os Direitos Humanos”, onde foram realizadas importantes reflexões acerca da bioética, apontando-a como valiosa ferramenta para o Direito, sobretudo no que afeta aos Direitos Humanos.
Na atualidade, o Direito enfrenta grandes desafios ligados às áreas biológicas, médicas e éticas, precisando enfrentar e regular questões que dizem respeito, por exemplo, ao genoma humano, à eutanásia, à reprodução assistida, entre outros casos. Nesse contexto, a bioética se mostra como uma fonte ou um auxílio para o Direito, com o propósito de se elaborar normas jurídicas que incorporem ética e atualização social, no âmbito das pesquisas tecnológicas, e na medida em que a ciência avança.
Assim, esse primeiro trabalho destaca-se que a bioética deve ser entendida além de “uma visão do bem ou do mal”, e que deve respeitar a análise de cada caso em sua concretude e particularidade. Isso tudo em meio a uma abordagem holística ou transdisciplinar; atentando-se para o estabelecimento de limites éticos, sendo compreendida como uma ética que se relaciona às intervenções sobre a vida, a saúde humana e a integridade física e psíquica das pessoas.
O segundo trabalho versou sobre a “Escravidão e o processo de dinamogenesis.” Nesse caso, Leonardo Raphael Carvalho de Matos cuidou, com muita propriedade, da relação entre escravidão e o processo de dinamogenesis, isso a partir de uma visão pós-positivista e do fenômeno da publicização do privado.
Nesse contexto, já se considerava os direitos humanos enquanto proteção legislativa, num processo em que os interesses entre particulares sofreram um reflexo direto das normas constitucionais e internacionais, por constituírem parte integrante de um todo social, uma universalidade. Tratou-se, ainda, a importância da hermenêutica com relação a esse tema, sobretudo no que tange à sua modernidade, e à sua recepção enquanto normas internacionais que repercutem no ordenamento jurídico pátrio.
Destacou-se, ainda, a importância da influência dos direitos humanos e dos princípios constitucionais no direito do trabalho como ciência jurídica, no que afeta ao processo de escravidão, além da relevante atuação do Ministério Público do Trabalho nesse âmbito.
Assim, nesse artigo, analisou-se, de forma sistemática e coerente, o trabalho degradante e a legislação atinente ao tema, apontando-se a tutela jurisdicional do Estado, além da exemplificação de casos concretos de trabalho escravo noticiados nos últimos anos.
Já o terceiro artigo versa sobre “O acesso à água potável como medida para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.” Nele, Raphael de Andrade Naves e Sérgio Luis Pacheco Machado Junior, trazem vários dados, estatísticas e reflexões importantíssimas sobre o tema. Tratando do acesso à água potável como um meio para a concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, partindo de uma análise histórica, apresentando a evolução de tais direitos, até o estabelecimento e reconhecimento daquele direito na Constituição Federal de 1988.
Todo trabalho foi construído e explanado tendo-se como fio condutor o direito à vida, à saúde, e ao meio ambiente equilibrado. Ao final, analisou-se a questão do acesso à água, e a sua real possibilidade de inclusão no mínimo existencial em seu viés ecológico, conceito que encontrou base no princípio da dignidade da pessoa humana, servindo, portanto, para atribuir-lhe concretude.
Por fim, o último trabalho do GT versa sobre o tema “Água: bem fundamental de todas as vidas, das comunidades e da vizinhança”. Nesse trabalho, a professora Dra. Regina Vera Villas Boas e Michel Rosenthal Wagner cuidaram de ressaltar a importância da água na vida da pessoa humana. Destacaram as dinâmicas e imprevisíveis transformações hoje vivenciadas no mundo, além dos impactos socioambientais suportados por todos que possuem vida, desde as comunidades maiores, até as menores, como é o caso das vizinhanças estabelecidas pelos condomínios.
O trabalho revela uma reflexão crítica sobre a crise hídrica, discutindo-se o papel do Poder Público e da Coletividade neste contexto. Também se reflete e argumenta-se acerca das perspectivas relacionadas ao uso racional da água. O desenvolvimento do estudo traz uma composição entre dispositivos legais e princípios, que vêm reforçar a importância e a imprescindibilidade da proteção dos recursos hídricos no âmbito da vida planetária. Uma das conclusões apresentadas é de que a mudança de postura do homem e da coletividade - inclusive das pequenas comunidades, como as vizinhanças - é crucial para um eficaz enfrentamento da crise hídrica contemporânea.
Assim, o livro “Direitos constitucionais de titularidade difusa e coletiva”, comporta estudos e pesquisas de altíssima qualidade e relevância atuais, congregando autores e temas que acompanham a urgência e atendem às demandas socioambientais mais destacadas do cenário contemporâneo, na área dos direitos humanos, seja no âmbito interno, seja no âmbito internacional.
Patrícia Nunes Lima Bianchi
Doutora em Direito pela UFSC/SC
Professora e Pesquisadora no Programa
de Mestrado em Direito do Centro
Unisal – U.E. de Lorena (SP)
José Eduardo Schuh
SUMÁRIO
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1) BIOÉTICA: UMA FERRAMENTA PARA GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS
Adelita Aparecida Podadera Bechelani Bragato
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2) ESCRAVIDÃO E O PROCESSO DE DINAMOGENESIS
Leonardo Raphael Carvalho de Matos
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3) O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO MEDIDA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Raphael de Andrade Naves
Sérgio Luis Pacheco Machado Junior
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4) ÁGUA: BEM FUNDAMENTAL DE TODAS AS VIDAS, DAS COMUNIDADES E DA VIZINHANÇA
Regina Vera Villas Bôas
Michel Rosenthal Wagner
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